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Luana da Hora

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Vitória Silva de Alcântara

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Paz, Justiça e Liberdade!

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Patricia Cajueiro dos Santos

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O Direito como ferramenta de transformação social

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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