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Especialista em Direito Militar (penal, previdenciàrio, administrativo etc)
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Scheffer Pragana e França Advocacia
Alexandre Martins Theofilon
Perfil Verificado
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Sócia Fundadora do Prata, Mattos & Santos Advogados Associados
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)