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Flávia Borges Gomes Lobo

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Advogado, Consultor Jurídico e Articulista

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Advocacia & Consultoria Jurídica

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Sergio Cataldo

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Advocacia com ética e humanidade

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Debora Lopes

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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