Direito PenalDireito MilitarTrânsitoDireito CivilDireito de FamíliaDireito PenalemSão Pedro da Aldeia, RJ
Comprometimento com os seus direitos.
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)