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Giani Lucas

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Manoel Xavier Pires Neto

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Dr Damião Advogado

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"O fim do Direito é a paz. O meio de atingi-lo, a luta" Rudolf Von Ihering

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Glauber Constantino

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Andrea Galliza

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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