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Efigênia Tavares de Oliveira

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Sebastiao Reginaldo Lopes

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Marcio Jorio Fernandes

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ADVOGADO CRIMINALISTA, ESPECIALISTA SEGURANÇA PÚBLICA E PROF. DE PENAL/PROCESSO

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Hugo Morais

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Especialista nas áreas Cível e Criminal

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Vilar Saldanha Advogados e Associados

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Entusiastas pela Justiça

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Renata Bessa

Direito Penal Direito PenalemPau dos Ferros, RN

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Especialista em Direito Penal e Processo Penal

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Josenilson Silva

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Mestre em Direito do Trabalho e Previdencia Social

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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