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André Brião Figueiró

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Jackson Davila

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Camila Pretto Rostand Prates

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Martins & Mossmann - Advocacia

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Gilson Popioleki

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Pós-graduado UFRGS, USP, Mestre UDE-URU, Doutorando-UBA-ARG e Pós-Doutorando-ITA

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Ítalo Garcia

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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