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Advogado, Especialista em Direito Penal e Direito Tributário.
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Advogado OAB/RS 117335, Pós-Graduando em Direito Digital e empreendedor
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Não basta que todos sejam iguais perante a lei. A lei deve ser igual para todos.
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)