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A força do Direito deve superar o Direito da força! (Rui Barbosa).

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Não basta que todos sejam iguais perante a lei. A lei deve ser igual para todos.

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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