Direito PenalDireito CivilDireito de InternetDireito ImobiliárioDireito do ConsumidorDireito PenalemEstrela, RS
Especialista em Direito Público e Direito Digital e Proteção de Dados
Sérgio Fernando Maus
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Advogado Criminalista, Eleitoral, Trabalhista, Previdenciário
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Agostini e Tonini Advogados - Advocacia e Consultoria Jurídica
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Não basta que todos sejam iguais perante a lei. A lei deve ser igual para todos.
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)