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Pós-graduado UFRGS, USP, Mestre UDE-URU, Doutorando-UBA-ARG e Pós-Doutorando-ITA
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Adriana da Maia, Advogada, Mestre em Direito
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)