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Não basta que todos sejam iguais perante a lei. A lei deve ser igual para todos.
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Prates & De Paula Advocacia Especializada
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)