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Flávio Pereira

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Geferson Augusto Ballejo Mengue

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Não basta que todos sejam iguais perante a lei. A lei deve ser igual para todos.

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Paulo Junior Advocacia Especializada

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Summum ius, summa iniuria,

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técnica, coragem e compromisso

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"... Mas defenderei até o fim o seu direito de dize-lo" - Voltaire

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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