Direito PenalDireito do TrabalhoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito ImobiliárioDireito de FamíliaemBrusque, SC
Não basta que todos sejam iguais perante a lei. A lei deve ser igual para todos.
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Advogado | Mosimann-Kormann Advocacia
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)