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Eduardo Vargas Direitos Humanos

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A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento

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Dr. CÉSAR CASTELLUCCI LIMA

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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