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Fabiana Freitas
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Especialista Dir. Público e Jurisdição Federal e pós graduanda em Militar Penal
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Especialista em Defesa Criminal, Direito de Família e Sucessões
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)