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Carlos Eduardo Pereira Titão, Especialista em Direito Contratual e Direito Civil
Claudionei Santa Lucia
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Especialista em Direito Criminal e Família
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)