Direito PenalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaTrânsitoemAreia Branca, SE
José Carlos, Especialista em Direito Penal e Processual Penal
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"cura pauperibus clausula est" - Ovídio Nasão
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José Augusto, pós graduando em direito constitucional.
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)