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"cura pauperibus clausula est" - Ovídio Nasão

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Rafael Calazans Teixeira de Oliveira

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UILTON ARAÚJO SOUZA JÚNIOR

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Arthur Felipe Oliveira Santos

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Advogado

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Fernando Lócio

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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