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Lara Cristina Rodrigues de Oliveira

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Isadora Beatriz Magalhães Santos

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Fabiani Mrosinski

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Marcio Barbosa Lourenço

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Advogado Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal.

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Marco Antonio Dos Santos

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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O crime de resistência à luz do art. 329 do Código Penal

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