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Dr Kaike Vasconcelos

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Loraine Aqua

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André Luiz Gonçalez

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Claudionei Santa Lucia

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Talytta Segóvia

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Julio César Cavaton

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Advogado | Pós-graduado (Lato Sensu) em Direito Processual Civil

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Mariana Mattos Escobar

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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