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O Direito deve ser invocado e seu caminho segue um complexo de leis processuais!
Neves e Dias Advogados Associados
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Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu - Coimbra/Portugal - LGPD/DPO
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)