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Dá-me o fato e te darei o direito.

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Advogado especialista em ações contra o Estado e o INSS

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Gaston & Santos Correspondentes Jurídicos

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"Não Fazemos clientes, fazemos amigos para toda a vida."

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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