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“Posso não concordar, mas defenderei até a morte o seu direito". Voltaire

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"Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada." Rui Barbosa.

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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