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Martinez Advogados - Direito Civil, Família, Trabalhista, Penal e Previdenciário
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Vitor C. Vitorio, Professor, Presidente da Comissão de Direitos Prerrogativas
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)