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Especialista em Direito Processual Civil, Direito Ambiental e Docência do Ensino

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Vitor Carlos Vitorio do Espirito Santo

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Vitor C. Vitorio, Professor, Presidente da Comissão de Direitos Prerrogativas

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Andre Dias

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Honestidade e Profissionalismo andando juntos

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Estela Guaraldo

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Estela Guaraldo, Advogada

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Josy Beltran Campos

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Especialista em Direito Penal e Direito Educacional

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Sandra Gonçalves

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Advogada correspondente e especialista na área cível, criminal e trabalhista

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Mayara Farias M Frederico

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Especialista em Direito de Família e Sucessão

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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O crime de resistência à luz do art. 329 do Código Penal

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