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"Aqule que não luta pelo seu direito não é digno de liberdade"

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Valor único de Taxa de Abertura de Processo!

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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