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Maurício Artur Ghislain Lefevre Neto

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Advogado

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Barbara Malheiros

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Rui Franco Peres Júnior

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Vitor Carlos Vitorio do Espirito Santo

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Vitor C. Vitorio, Professor, Presidente da Comissão de Direitos Prerrogativas

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Mauricio Nardella

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Fernando Lima

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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