Documentos Monteiro e Monteiro
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Thales Tieni
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Alvaro Grandini Braga
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Natália Zanella
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Natieli Saves
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Mariza Souza
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Cíntia Castro
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)