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Luis Roberto Da Silva

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Letícia Guedes

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Carlos Barbosa Sociedade I Advocacia

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Sampaio e Matiazzo Advocacia

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Advogado Criminalista

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Viabilizando o acesso à justiça.

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Robson Martins Gonçalves

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Advogado, bacharel em Economia e técnico em Marketing e Publicidade

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Marcus Vinicius da Silva

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Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

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Fabio Silva Damasio

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Fabio Damasio, especialista em direito civil e criminal

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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Introdução No campo do Direito Penal, poucos temas causam tanta confusão prática quanto a diferenciação entre estelionato (art. 171 do CP) e furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, do CP). Embora ...

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