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Vilibaldo Arantes da Luz

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José Roberto Cassamassimo

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Esp/ Mestre/Professor

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Grazieli Inoue

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Correspondente Jurídico Sorocaba e Votorantim

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Julia Ferreira

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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