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"Nunca é tarde para distribuir a Justiça e para praticar o bem." (Olavo Bilac)

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Direito Penal - Execução Penal - Direito Militar - Civil e Consumidor

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Nathália Moreira

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Atuante na esfera penal, cível, trabalhista e família.

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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