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Advogado Civel, Trabalhista, Criminal
Dr. Antônio Eduardo Senna Martins
Perfil Verificado
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Direitos Humanos, Digital, Civil, Tributário, Penal e Consumidor.
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Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu - IBCCRIM e Univ. Coimbra
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)