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Pamella Oliveira
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Advogada - Direito Criminal l Direito Público l Licitações e Contratos
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Advogada especialista em Direito Registral e Notarial
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)