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Não basta que todos sejam iguais perante a lei. A lei deve ser igual para todos.
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Advogado inscrito na OAB/SC sob nº 43.720
Viviane Santin Pinheiro
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Advocacia - Assessoria e Consultoria
Direito Previdenciário
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. (Wikipédia)