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Fabiana Mota

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Roberto Marques

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Rafael Cavalcanti

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Dr. Matheus Dantas

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Ismael de Melo Silva

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Israel Lamego de Lima Junior

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Milcyete Braga Assayag

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Rafael Assis Fermamdes

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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