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Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras. -Bevilaqua
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Especialista na área Cível Juizados Especiais e Justiça Comum), Trabalhista
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Direito Tributário | Lei do Bem P&D | Auto de Infração | Execução Fiscal
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Advogado Especialista em Direito Tributário, Previdenciária e Trabalhista
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)