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Milena Carla

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Ronaldo Safira Andrade

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Marlon Vilas Boas

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Ricardo Simoes Xavier dos Santos

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Marcelo Burgos

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Ubiraci Santana

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Ilana Pessoa Tanajura

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Thiago Costa

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Luiz Marcelo Amorim Bustamante Sá

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João Pedro Assis

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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