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Guilherme Moura

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Antonio Lopes Neto

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João Carlos Nogueira Reis

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especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP

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Roseano Francisco Beserra

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Iêdo Lobo

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Andre Fernandes

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Lucas Moreno

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MOURA, NOVAIS & RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Assessoria e Consultoria Jurídica Cível, Tributária, Trabalhista

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Ana Carolina Barbosa de Paula

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Advogada Cível e defesa administrativa Cremeb

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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