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Samira Domingos Coutinho Salles

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Samira Domingos

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Gustavo de Gouveia Ferreira dos Santos

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CERQUEIRA & CAETANO ADVOGADAS ASSOCIADAS

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Pedro Igor Papalino

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Advogado, LL.M (Master of Laws) em Direito Empresarial pela FGV & INSPER/SP.

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Marcus Vinicius Barbosa dos Santos

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Marcus Santos, Advogado, Especializado em Direito Civil e Empresarial

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Priscilla Dalmazio

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Madelaine Gomes Alves

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Karin Kreutzer

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Sócio - Ferrugini Advogados Associados

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Processual Civil

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A Tutela Penal da Ordem Tributária: Aspectos Legais e Implicações Jurídicas

Autor: COELHO GONÇALVES, TIAGO[i] RESUMO Este artigo explora a interface entre a ordem tributária e a tutela penal, focando nas fundamentações legais para a aplicação de sanções penais em casos de ...

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