Direito Processual CivilDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemCariacica, ES
ADVOGADA - ALVIM DE CARVALHO & CHIMICATTI ADVOGADOS
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ninguém é considerado culpado antes de uma decisão definitiva.
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)