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Advogada Pós Graduada e especialista em Direito de Família e Imobiliário
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ninguém é considerado culpado antes de uma decisão definitiva.
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Sócio do escritório MARIANO E VIEIRA ADVOGADOS
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Marcelo Mendonça Portugal Lopes
Perfil Verificado
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advogado (entusiasmado) e idealista para com um mundo melhor
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Advogado Especialista em Gestão Pública
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Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)