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"quem não luta pelos seus direitos não é digno deles." Rui Barbosa
Madelaine Gomes Alves
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Escritório com especialidades em diversas áreas do direito.
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Especialista em Direito Tributário e Empresarial.
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)