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Especialista em Direito Penal e Processo Penal e Direito Civil.
Rafael Jaime
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Advogada, Consultora e Assessora Jurídica
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Especialista em te ajudar a recomeçar!
Jeovane Martins Braga
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Ronaldo David Guimaraes, Especialista em Direito Criminal
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)