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Eduardo Xavier

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Raisa Moraes

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José Muniz Neto

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Ricardo Lúcio Silva

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Layze Brandão

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Lucas Lucena

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Valdecy Barros

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Gabriel Faria

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Gabriel Faria, Advogado, Especialista em Direito Civil

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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