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especialista em direito público, marítimo portuário, regulatório
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Comprometido com a excelência e a ética
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Advogada Sócia Fundadora www.anapaulabritoadvocacia.com
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Esp. em Dt. Privado, Dt. Público e Dt Penal.
MBirochi Advogados Associados
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William Garcez
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Especialista em Direito Cível, Família e Público/Administrativo
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)