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Evanilde Freitas

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Advocacia Souza

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RENATA ALEIXO ADVOCACIA

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Andrade & Castro Advogados

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Marcelo Fernandes Magalhães da Rocha

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Eduardo Bonifácio Batista

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MENDES & SOUZA PINTO ADVOGADOS

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Carla D

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Eglaize Pinheiro

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Timoteo Brasil

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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