Direito Processual CivilDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito SecuritárioDireito de EnergiaAdvogado CorrespondenteemContagem, MG
Advogado, Procurador do Estado de Minas Gerais
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"Quem não luta por seus direitos, não é digno deles" *Rui Barbosa
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advogada no Fernanda Fagundes Advocacia e Consultoria Jurídica.
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Advogada atuante em Direito Civil, ênfase em Direito Médico e Relação de Consumo
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Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho
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sócia do escritório Castelo Branco & Santos
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)