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Dalila COELHO

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Advogado Rodrigo Sérgio

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Flavia Alvim de Carvalho

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Guilherme Mesquita Estêves

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Michelle Guiomar

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Heros Pinto de Almeida

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Bruno Borges

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Advogado, Procurador do Estado de Minas Gerais

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Álvaro Gariglio Soares

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Gisele Sousa dos Santos

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Daniel Pessali

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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