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Renato Augusto de Sousa Soares

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Advogado. Servidor Público Estadual (SES/MG). Bacharel em Direito pela UFOP.

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Guilherme Mesquita Estêves

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Sócio do escritório Resende & Mesquita Advogados. Mestre em Direito.

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Bráulio Lopes de Assis

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Advocacia e Consultoria

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Heros Pinto de Almeida

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Michelle Guiomar

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Mota Advogados - MotaAdvogados.com

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Excelência na defesa dos seu direito!

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Luis Filipe Calixto de Oliveira

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Advogado, especialista em direito cível e empresarial

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Griebeler & Mendonça Advogados Associados

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Daniel Pessali

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Mariana (MG)Cachoeira do Campo (MG)Diogo de Vasconcelos (MG)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 853 DO STJ. CORTE ESPECIAL Compartilhe: Processo EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, ...

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